A Câmara de Vereadores confrontou a prefeitura de Campo Grande por quatro vezes este ano ao derrubar vetos aplicados pelo prefeito Marcos Trad (PSD) e pela equipe jurídica da prefeitura de Campo Grande. Em 2018, os legisladores apresentaram e aprovaram quatro projetos que invadem as competências específicas do Executivo municipal. Todos foram vetados pela gestão municipal, mas a proibição foi derrubada pelos vereadores quando as propostas retornaram à Casa de Leis.
O veto mais recente derrubado pela Casa de Leis diz respeito à norma que autoriza o Executivo a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a empresas e moradores que instalarem câmeras de videomonitoramento. A iniciativa, batizada como “Cidade Vigiada”, virou lei após promulgação em abril.
A PGM entendeu que o projeto, de autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), descumpre a Constituição Estadual e contraria requisitos da Lei de Responsabilidades Fiscal (LRF). Em mensagem de veto, o Executivo revela que a renúncia de receita provocada pela normativa poderia superar os R$ 50 milhões anuais.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida por Trad e que tem Salineiro entre os participantes, opinou pela rejeição ao veto. A Câmara fez o mesmo.
* Leia a reportagem, de Jones Mário, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
