Proposta que libera o ingresso de alimentos e bebidas adquiridas em outros estabelecimentos para serem consumidos dentro das salas de cinemas e teatros de Campo Grande foi aprovado hoje (14) na Câmara Municipal. Este projeto visa a regulamentação da medida nos estabelecimentos da Capital.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu ser abusiva a exclusividade da venda dos lanches e a proibição de que clientes levassem outras opções mais econômicas aos estabelecimentos. A lei torna expressamente proibida a fixação de cartazes impedindo os consumidores de entrarem nas salas cinematográficas e de espetáculos com os produtos adquiridos em outros locais.
Além disso, a justificativa do projeto ressalta que a proibição encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 39, considera-se prática comercial abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a aquisição de outro, caracterizando, assim, venda casada.
O Projeto de Lei n. 8.800/17 foi aprovado em primeira discussão e votação e continua em tramitação na Casa de Leis. O coautor da proposta, o vereador João César Mattogrosso (PSDB) esclarece que objetivo do projeto é regulamentar a situação.
“A Câmara Municipal trabalha para trazer regulamentação e segurança jurídica para os consumidores, sendo assim esta matéria visa respaldar o direito de livre aquisição de alimentos e bebidas para quem frequenta os cinemas e teatros da Capital”, pontua. Ele, juntamente com Otávio Trad (PTB) e William Maksoud (PMN) são os autores do projeto.
(*) Matéria editada às 11h30 do dia 15 de junho para alteração da imagem.
