Deputados aprovaram, por unanimidade, a afixação de cartazes informando a obrigatoriedade, em espécie, do troco diretamente ao consumidor. Os dizeres devem ficar expostos em comércios do Estado de Mato Grosso do Sul. A lei da obrigatoriedade do troco já está em vigor desde 2014 e nesta quarta-feira (20), os parlamentares votaram o acréscimo à norma.
Porém o deputado Paulo Siufi (MDB) lembrou que pedido semelhante de acréscimo em lei já ocorreu na Assembleia Legislativa e que foi considerado inconstitucional. “Vou votar a favor, mas se a matéria receber veto, quero deixar bem claro que vou manter meu voto”, ameaçou.
Os cartazes devem ter 297x420 mm e deve ser afixados em locais de fácil visualização pelos consumidores. O texto também determina que os escritos devem ficar próximos aos caixas e em locais de recebimento de dinheiros.
FIXAÇÃO DE CARTAZES
Esse não é o primeiro projeto de lei que determina a afixação de cartazes em locais públicos e privados com objetivo de divulgar o direito de cidadãos.
Outros já foram apresentados na Casa de Leis como, por exemplo, a matéria que prevê a obrigatoriedade de hospitais e maternidades oferecerem cursos para mães aprenderem a ressuscitar recém-nascidos que engasgaram.
Mais um exemplo é o projeto de lei que dispõe sobre a prestação das informações que menciona aos portadores de doenças graves e crônicas. Ambas as leis determinam que os cartazes, com as informações, devem ficar afixados em locais visíveis, com informações objetivas, claras e concisas, em linguagem de fácil compreensão.
