Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) pede que ela revise todos as permissões de alvarás de taxi em Campo Grande. Há suspeita de irregularidades no “devido recolhimento da contribuição previdenciária” pelos taxistas, obrigatória para que exerçam a profissão.
Investigação da 31ª Promotoria de Justiça, de julho do ano passado, mostrava que os profissionais estariam fraudando documento federal da Previdência Social para continuarem exercendo a profissão. Na ocasião, a Agetran havia informado que enviaria ao MPE, 33 nomes de taxistas que teriam fraudado o documento.
Conforme a recomendação, além de verificar as concessões, a agência também deverá “revogar todas as as concessões de Alvará de Permissão do Serviço de Táxi no Município de Campo Grande-MS que não preenchem os requisitos legais” e no momento das renovações, “observar fielmente as recomendações” da legalidade.
O documento ainda informa que, caso as medidas recomendadas não sejam adotadas, o descumprimento desta Recomendação poderá dar ensejo à interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação fática em tela”.
Para a promotoria, a Agetran exige apenas a apresentação da Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) no ato da renovação, violando a “Lei Municipal 4.715/2008 que obriga a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo taxista proprietário, taxista auxiliar e taxista empregado, devendo o recolhimento ser de responsabilidade da pessoa física ou jurídica permissionária do citado serviço”.
A reportagem entrou em contato com a Agetran, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
MOTOTAXI
A Prefeitura de Campo Grande fixou o valor da tarifa para o serviço de mototáxi na cidade. Decreto publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) prevê valor de R$ 1,25 por quilômetro rodado na bandeira 1, R$ 1,45 por quilômetro rodado na bandeira 2, R$ 2,50 a bandeirada de mototáxi (valor mínimo) e R$ 16 por hora parada. A tabela entrou em vigor ontem.
No dia 23 de fevereiro de 2017, o Executivo publicou decreto municipal exigindo o uso do mototaxímetro. No total, 490 motos estão regulamentadas para prestar o serviço de transporte de passageiros e todas devem fazer a instalação dos equipamentos.
Em fevereiro deste ano, a prefeitura divulgou lista com 146 nomes de pessoas que tiveram permissão - com 15 anos de validade a partir da assinatura do contrato - para executar o serviço de mototáxi em Campo Grande. O anúncio da liberação de alvarás de táxi e mototáxi foi feito em abril do ano passado. Ao todo, são 217 novas permissões.
* Colaborou Natalia Yahn
