A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu não dar continuidade à “solicitação de opinião consultiva” sobre o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. A decisão é uma resposta ao questionamento da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Por 4 votos favoráveis e 1 contrário, a decisão foi tomada em 29 de maio e publicada em 1º de junho. A orientação é para informar as partes envolvidas na ação: a Comissão de Direitos Humanos da OEA, os países que integram a organização e representantes da Secretaria-Geral, do Conselho Permanente e do Comitê Jurídico Interamericano, além das entidades e pessoas que apresentaram observações à solicitação.
A Corte reuniu juízes independentes de várias nacionalidades: o presidente Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e o vice-presidente Eduardo Vio Grossi, além dos magistrados Humberto Antonio Sierra Porto, Elizabeth Odio Benito, Eugenio Raúl Zaffaroni e L. Patricio Pazmiño Freire.
Argumentos
A consulta questiona como a Corte analisa a preservação dos direitos a favor de um presidente democraticamente eleito, submetido a um juízo político, e a separação de Poderes. Como o tema é amplo e geral, os juízes decidiram com base em jurisprudências anteriores.
Foram citadas as situações dos ex-presidentes Manuel Zelaya (Honduras), em 2009, e Fernando Lugo (Paraguai), em 2012, ambos submetidos a processos de afastamento do poder, e não especificamente de Dilma Rousseff.
No documento, a decisão menciona que não é adequada a manifestação porque o assunto “ainda não foi resolvido em nível interno". De acordo com a Corte, as petições de opinião consultiva não devem ser utilizadas como “instrumento para debate político interno”.
