A oportunidade inesperada do governo do Estado de obter dinheiro extra para finalização de Aquário do Pantanal apareceu. Entretanto, a necessidade de repor recursos à conta única do Poder Judiciário impedirá a utilização dos recursos, que serão pagos a título de indenização pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para este fim.
Acordo firmado com a empresa, mas ainda não assinado, vai destinar cerca de R$ 610 milhões para Mato Grosso do Sul e seis municípios do Estado afetados ambientalmente pela construção e funcionamento da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, em Porto Primavera (SP), que faz divisa com cidades sul-mato-grossenses.
Do valor total, R$ 280 milhões serão destinados diretamente ao governo estadual. No entanto, devido à Lei C10omplementar aprovada em 2015, que autorizou a administração a utilizar 70% dos valores depositados na conta única do Tribunal de Justiça do Estado, o dinheiro deverá permanecer em juízo.
“O Estado tem obrigação com esse fundo, então esta parte será retida na sua grande maioria”, conforme o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel disse ontem em coletiva sobre o assunto.
A oportunidade inesperada do governo do Estado de obter dinheiro extra para finalização de Aquário do Pantanal apareceu. Entretanto, a necessidade de repor recursos à conta única do Poder Judiciário impedirá a utilização dos recursos, que serão pagos a título de indenização pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para este fim.
Acordo firmado com a empresa, mas ainda não assinado, vai destinar cerca de R$ 610 milhões para Mato Grosso do Sul e seis municípios do Estado afetados ambientalmente pela construção e funcionamento da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, em Porto Primavera (SP), que faz divisa com cidades sul-mato-grossenses.
Do valor total, R$ 280 milhões serão destinados diretamente ao governo estadual. No entanto, em razão da Lei Complementar aprovada em 2015, que autorizou a administração a utilizar 70% dos valores depositados na conta única do Tribunal de Justiça do Estado, o dinheiro deverá permanecer em juízo.
“O Estado tem obrigação com esse fundo, então esta parte será retida na sua grande maioria”, conforme o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, em coletiva sobre o assunto, ontem.
Caso não houvesse o compromisso de recompor os valores retirados, o recurso daria tranquilamente para cobrir os custos da obra do Aquário do Pantanal, cujo valor estimado para a conclusão é de R$ 38,7 milhões.
Os imbróglios judiciais entre os municípios e a Cesp já duram mais de 26 anos e parecem caminhar para o fim, com o acordo firmado anteontem, que ainda necessita de homologação da Justiça.
Conforme Riedel, a própria empresa e o governo do Estado de São Paulo procuraram representantes da administração estadual para encerrar o assunto. A empresa teria urgência em resolver o problema, pois negocia a venda da companhia para uma multinacional chinesa.
Além dos R$ 280 milhões destinados ao Estado, o acordo prevê a destinação de R$ 130 milhões para Anaurilândia; R$ 71 milhões para Bataguassu; R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo; R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e Brasilândia, além de R$ 7,9 milhões para Bataiporã.
PARQUES
De acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Jaime Verruck, também foi incluso no acordo a destinação de R$ 50 milhões, divididos em dez parcelas anuais, para aquisição de áreas e implantação de infraestrutura do Parque Estadual do Rio Negro e para o desenvolvimento de programas de microbacias, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, portanto, recuperação de áreas de erosão.
O acordo também coloca como medida de ação perpétua a destinação de R$ 3,5 milhões anuais para conservação do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, além de R$ 500 mil para a Polícia Militar Ambiental (PMA) para reforçar a fiscalização na região.
FUNDO ÚNICO
A Lei Complementar Estadual, de 2015, que autorizou a administração estadual a utilizar 70% dos valores depositados na conta única do TJMS, foi aprovada em regime de urgência com a intenção de assegurar recursos financeiros para manter a estabilidade econômica do Estado. A medida chegou a ter a constitucionalidade questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda está em vigor.
Em consequência, o governo assumiu o compromisso de recompor o R$ 1,4 bilhão pego da conta única que, na época, contava com um total de R$ 2,027 bilhões. Os repasses mensais deveriam ser de, pelo menos, 30% do montante presente no fundo na ocasião da retirada.
“Pelo acordo, o Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a levantar o valor dos depósitos judiciais existentes, estimados em cerca de R$ 583 milhões, em 31 de março de 2018”, relata comunicado da Cesp a investidores.
