Representantes do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul se reuniram ontem (13) com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Mochi (MDB), para pedir a retirada de tramitação do Projeto de Lei 08/2018 que visa instituir o regime de Previdência Complementar aos servidores da Administração Pública do Estado, com base na Reforma Previdenciária. O grupo alega que a proposta do Executivo é inconstitucional e foi encaminhada à Casa de Leis sem debate prévio junto à categoria interessada.
Documento entregue ao presidente da Assembleia pede a realização de audiência pública e apresentação de estudo dos impactos sobre as modificações pretendidas. “Estou recebendo as questões trazidas e sugiro uma reunião com a CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] desta Casa para que apresentem os argumentos e seja feita a avaliação dos pedidos e também da constitucionalidade do tema”, disse Mochi.
APROVAÇÃO
A CCJR aprovou o projeto na quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo alega que o objetivo da proposta é garantir que na época da aposentadoria, o contribuinte receba 100% do provento recebido já que atualmente, o MSPrev (atual plano de previdência estadual) retorna 80% do valor pago.
Conforme o texto apresentado, a proposição defende a liberação de contribuição para funcionários efetivos e que tem limite para depósito de valores na previdência. Caso seja aprovado e sancionado o projeto, os servidores terão outro fundo previdenciário público.
