O Programa Sonho de Morar da Agência Municipal de Habitação (Emha) foi formalmente criado por meio da Lei nº 6.045, publicada hoje no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
O projeto foi instituído pelo prefeito Marcos Trad para reduzir o deficit habitacional com a promoção do acesso à população de baixa renda à moradia digna, por meio de mecanismo de incentivo à aquisição de imóvel de interesse social.
Com a formalização o município fica autorizado a aportar recursos para apoio financeiro na complementação do valor relativo à entrada do financiamento, para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - faixa 1,5.
Mas os detalhes relativos a implantação do Programa Sonho de Morar, como quantidade de beneficiários, valor do aporte, estratégias, metas e diretrizes regulamentadas e serão definidos por meio de decreto a ser editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, podendo haver delegação de competência ao diretor-presidente da Emha que realizará a devida regulamentação através de portaria, “respeitados os limites orçamentários”, afirma o texto da lei.
Também foi autorizado abertura de crédito adicional necessário ao cumprindo da lei pelo Poder Executivo Municipal. Para sanção da lei pelo prefeito, o projeto precisou ser aprovado na Câmara Municipal.
