O parcelamento de multas de trânsito por meio de cartões de cartões de crédito foi aprovado hoje pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul. No entanto, a medida, que já havia sido aprovada e publicada no Diário Oficial da União (DOU no dia 6 de julho, ainda nao tem prazo para começar a funcionar efetivamente, já que, além da sanção do governador Reinaldo Azambuja, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) aguarda regulamentação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Conforme a assessoria de imprensa do Detran/MS, com a regulamentação do Denatran, não será necessário a criação de uma lei estadual e, após a normatização, ainda haverá outro prazo para o parcelamento entrar em vigor.
Pela proposta aprovada em âmbito estadual, o Governo do Estado e autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos.
O projeto ainda define que haverá imediata regularização da situação do devedor, podendo ser uma ou mais multas, ficando excluídas as inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito.
As duas leis, tanto a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quanto a matéria que segue para sanção tem as mesmas considerações.
* Matéria atualizada às 15h17 para acréscimo de informações.
