Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa durante sessão desta quinta-feira (9) prevê a extinção da obrigatoriedade de mototaxistas contribuírem para sindicato da categoria. Com a Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, os sindicalistas não são mais obrigados a contribuir e se o empregado decidir pela contribuição, ele precisa ser avisado antes e autorizar a cobrança. A categoria pediu para que deputados interviessem na questão e que lei seja adequada em Mato Grosso do Sul.
O texto é de autoria do deputado estadual Cabo Almi do Partido dos Trabalhadores e ainda vai ser apreciado em primeira votação, em plenário. O parlamentar foi procurado pela classe de mototaxistas para que lei estadual seja alterada de acordo com a determinação da lei federal.
No dia 13 de julho de 2017 foi sancionada, em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma trabalhista aprovada pelo Senado na forma do PLC 38/2017. Ao comemorar a aprovação da matéria, o presidente da República, Michel Temer, declarou que a nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, gerará empregos e deixará o país “mais competitivo”.
Apesar da proposta ser contrária as ideologias dos petistas, em que o partido apoia a contribuição sindical, Cabo Almi justificou o projeto dizendo que é a favor da lei. “Isso vai facilitar a vida do mototaxista. Não precisa ser ligado ao sindicato para ser habilitado. O PT defende [o contrário], mas nós temos que cumprir a legislação”, o deputado disse também que quer adequar a lei estadual à lei federal.
REFORMA TRABALHISTA
O texto, que seguiu para o presidente sem alterações, altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outros pontos, a prevalência de acordos negociados entre empregadores e empregados, que, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
O projeto chegou ao Senado em 28 de abril de 2017 e foi lido em Plenário no dia 2 de maio do mesmo ano. Depois disso, passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), até ser votado no Plenário.
O relator na CAE e na CAS, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto da forma que saiu da Câmara, apesar de criticar alguns trechos, com a promessa de que Temer vetaria os pontos controversos. O objetivo da base do governo foi o de evitar que o projeto voltasse à análise da Câmara. O líder do governo e relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR) garantiu em Plenário que o Executivo editará medida provisória para modificar os trechos criticados pelos senadores da própria base. Ao final, o PLC 38/2017 foi aprovado com 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção.
O texto sancionado pelo presidente da República foi o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados.
INCENTIVOS FISCAIS
Com a não obrigatoriedade da contribuição sindical, concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador poderá acontecer.
Isso porque a condição para que mototaxistas recebam benefício fiscal eles são obrigados a estarem em dia com o sindicato da categoria. Na prática a modificação facilita o acesso da categoria aos citados benefícios sem a exigência de filiação a entidades sindicais, já que a comprovação do exercício da profissão será pelas demais exigências e critérios já estabelecidos na referida lei. Para os motoxistas é exigida, na compra das motocicletas, a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução das mesmas, a autorização do órgão competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros e a declaração que o veículo será utilizado na categoria de aluguel. Já o moto-entregador também deve possuir a CNH categoria ‘B’ e ser autorizado por órgão competente do município para a realização de seu ofício.
*Matéria editada no dia 10/08, às 12h58, para acréscimo de informações
