Servidor aposentado ou pensionista do Poder Judiciário poderá ter valor de benefício atualizado. A proposta está tramitando na Assembleia Legislativa e foi apresentada durante sessão desta quinta-feira (23) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MS).
A matéria prevê atualização do percentual da assistência médico social, benefício recebido pelos inativos e pensionistas, quando o valor estiver defasado.
A Lei 3.310/2018, no artigo 169-A, estabelece que “o servidor inativo ou pensionista, receberá mensalmente, a título de assistência médico social, de caráter indenizatório, o valor correspondente a 11,05% do vencimento do cargo de analista judiciário, referência inicial”.
A esse artigo é acrescentado pelo projeto de lei 170/2018, apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, parágrafo único, com o seguinte texto: “O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça quando identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira, limitado ao valor vigente do auxílio-alimentação concedido aos servidores”.
A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e se aprovada, será apreciada em plenário, em primeira e segunda votação.
