A Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul (Fapems) está avaliando a possibilidade de correção no edital do concurso para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul após notificação da Justiça para retirada da limitação de vagas para mulheres, que passarão a concorrer pelas 614 e não apenas pelas 91 delimitadas anteriormente. Informação foi divulgada hoje pelo coordenador de campanha de Azambuja, e ex-secretário estadual de Administração, Carlos Alberto Assis.
A questão que preocupa os candidatos agora é o Teste de Aptidão Física (TAF), mas ainda não há definição sobre o assunto. Em agenda pública, realizada na manhã desta quinta-feira (30), Assis, comentou que, “a comissão do concurso está avaliando e, se preciso for, vai contrapor a decisão”, declarou.
Assis enfatizou que, ainda não é possível saber se haverá alteração em relação ao TAF. “Houve uma decisão judicial para igualar homem e mulher e o edital não trazia. Por isso vamos estudar”, finalizou.
A DECISÃO
A 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual (MPE), de Campo Grande, moveu ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul por discriminação de gênero, devido à distribuição desigual de vagas, para preenchimento do quadro efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O processo tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e o objetivo é que o governo corrija os editais para retirar a diferenciação de gêneros, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil.
De acordo com os autos, a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), o Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) lançaram quatro editais de concursos públicos para ingressos nos Cursos de Formação de soldados e oficiais. Ocorre que, em cada edital, houve fixação de limites de vagas, de forma desigual, para pessoas do sexo feminino, ou seja, restringindo acesso com base no gênero do candidato, sem qualquer suporte legal.
As provas dos certames para a Polícia Militar (Soldado e Oficial) ocorreram no último domingo, 12 de agosto de 2018, e as do Corpo de Bombeiro Militar estão marcadas para o dia 2 de setembro de 2018. Como a organização não apresentou o devido embasamento legal para fixação de quantitativos de vagas de acordo com o gênero do candidato, o MPE recorreu ao Poder Judiciário, a fim de evitar “a continuidade de uma situação ilícita”. (Colaborou Renan Nucci)
