A lei 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, não tem conseguido ser efetiva no combate ao tráfico de entorpecentes no País. As penas brandas diante da gravidade e das consequências do crime não têm servido para inibir a ação de traficantes, que atuam tranquilamente, aproveitando também a falta de investimentos no trabalho de policiamento nas fronteiras, principalmente com a Bolívia e Paraguai, por Mato Grosso do Sul. Por estas fronteiras entram grande parte da cocaína e da maconha consumidas ou que passam pelo Brasil em direção ao exterior.
Diante desse quadro, a Câmara dos Deputados criou uma comissão de especialistas para analisar a modernização da lei. O grupo é presidido pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, segundo ele, a legislação atual não conseguiu dar uma resposta satisfatória para o problema, como a população exige.
Ele lembrou que os crimes relacionados ao tráfico de droga representam quase 30% das ações em julgamento nos tribunais brasileiros e a maioria dos crimes violentos tem algum tipo de ligação com o comércio de drogas.
CAUTELA
O deputado federal por Mato Grosso do Sul Fábio Trad (PSD) defende a reforma da lei, mas alerta sobre a necessidade de cuidado de uma análise de seu caráter punitivo. “Tenho sérias dúvidas quanto à eficácia do caráter punitivo da Lei Antidrogas, porque quanto mais se pune, em termos de regime fechado, de reclusão, mais as organizações criminosas se aperfeiçoam dentro do sistema prisional, voltando-se para a sociedade com mais poder econômico”.
Para o deputado, “a nova lei deve sim ser bastante dura, mas precisa ser inteligente no sentido de apostar forte na prevenção, na conscientização, desde a base, do ensino básico, junto às crianças”. No seu entender, quanto mais houver prevenção, menos haverá consumidor, enfraquecendo o comércio de drogas.
O ministro Ribeiro Dantas afirmou que “quando formos ouvir autoridades no assunto, tentaremos convidar pessoas que tenham uma visão mais liberalizante e outras que tenham uma ótica mais dura sobre o problema. Buscaremos os dois lados para produzir um texto equilibrado”, disse.
Autor de alguns projetos que alteram a lei, o deputado Carlos Manato (PSL-ES) também apoia a iniciativa da comissão. “Trata-se de um tema que tem de ser discutido com toda a sociedade civil organizada. A droga leva ao crime organizado e ao aumento de homicídios. Temos de ter propostas que fortaleçam nossas fronteiras”, afirmou.
O grupo de especialistas que vão elaborar o anteprojeto para atualizar a lei tem prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. No início de dezembro, a comissão fará uma audiência pública para discutir o texto a ser elaborado. Pelo cronograma apresentado, a votação da proposta ocorrerá em 14 de dezembro.
No Senado, o senador Lasier Martins (PSD-RS) foi relator na Comissão de Educação de um projeto que muda a política nacional sobre drogas – projeto esse que está na Comissão de Assuntos Econômicos e define condições de atendimento aos usuários, inclusive sobre regras de internação involuntária, além de diretrizes e formas de financiamento das ações para enfrentar o tráfico – e já disse que é contra alguma medida liberalizante do uso de drogas. Ele considera um equívoco liberar os entorpecentes no Brasil, como defendem alguns estudos.
MASSA CARCERÁRIA
Mato Grosso do Sul tem 43% dos seus presidiários oriundos do comércio de drogas. O número já é 1% maior que o anterior, segundo levantamentos de junho realizados pela Agência Estadual de Administração Penitenciária (Agepen), responsável pelo controle das unidades prisionais sul-mato-grossenses.
O tráfico é o delito com maior número de incidência entre os motivadores de prisões no Estado. O segundo é roubo, com 18% – 1% menor que boletim de junho. São mais de sete mil presos oriundos da prática de tráfico de drogas, dentro de um universo de 16,9 mil detentos.
