Proposta que prevê limites para compras e serviços ou obras de engenharia em licitações foi apresentado na Assembleia Legislativa durante sessão desta quinta-feira (6). O projeto pretende adequar a lei 5.203/2018, com objetivo de atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e do Ministério Público de Contas do Estado e adequar os valores junto ao Decreto Federal 9.412/2018.
Caso seja aprovado e sancionado, os novos valores propostos para cada modalidade para obras e serviços de engenharia serão:
- Convite: até R$ 330 mil
- Tomada de preços: até R$ 3,3 milhões
- Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões.
Os novos valores para compras e serviços:
- Convite: até R$ 176 mil
- Tomada de preços: até R$ 1,430 milhão
- Concorrência – acima de R$ 1,430 milhão
Os valores anteriores podem ser conferidos aqui “O Governo do Estado publicou decreto que prevê aplicação dos novos valores instituídos pelo Decreto Federal, mas como uma medida temporária, sendo necessária essa a apresentação desse projeto para que se adeque a lei”, declarou o autor da matéria, deputado José Carlos Barbosa (DEM), Barbosinha.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável será apreciada em primeira discussão no Plenário.
