Cidadãos sul-mato-grossenses poderão pedir recurso de multas pela internet, por meio eletrônico. A proposta foi aprovada em segunda votação, durante sessão desta terça-feria (11), na Assembleia Legislativa e projeto de lei segue para apreciação do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
De acordo com o texto, o Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) deverá disponibilizar em sitio eletrônico mecanismos que permitam aos interessados o pedido de defesas prévias e recursos de multas.
O autor da matéria, deputado estadual Márcio Fernandes (MDB), justificou que o objetivo do projeto é de promover maior celeridade e agilidade no encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito.
Se a proposta for sancionada pelo Governo do Estado, a pessoa que recebeu alguma multa poderá recorrer dela sem precisar se deslocar fisicamente até o Detran. “Contribuindo também para a substituição gradativa do processo físico pelo processo eletrônico, facilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, diz parte do texto.
O parlamentar lembrou também que a informatização dos processos judiciais não é inovação ocorrida apenas no Brasil, “estando presente em praticamente todos os países desenvolvidos”.
