Depois do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinar o retorno da cobrança da tarifa mínima de água em Campo Grande, agora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ordenou que a Prefeitura faça o reequilíbrio do contrato que tem com a Águas Guariroba.
De acordo com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Vinicius Leite, a decisão do TCE é justamente em razão da possibilidade de extinção da tarifa mínima.
“A decisão do TCE vem no sentido de que a tarifa mínima pode ser extinta, desde que se faça o reequilíbrio financeiro do contrato, que é o que a empresa vem pedindo desde que se começou a debater esse assunto”, explicou.
Com a tarifa mínima, quem consome até 10 metros cúbicos, paga R$ 75. Mesmo quem tem consumo menor, paga esse valor mínimo.
RETORNO DA COBRANÇA
Polêmica, a suspensão da tarifa mínima de água virou motivo de divergência entre representantes da Justiça. Por duas vezes, as decisões foram favoráveis a extinção da cobrança, porém, em outras três ocasiões, a justiça optou por mantê-la.
Na decisão mais recente, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, aceitou recurso de apelação da empresa Águas Guariroba e derrubou decreto da prefeitura que suspendia cobrança da tarifa mínima de água.
Rodrigues concluiu que “a extinção gradativa da tarifa mínima de consumo, embora pudesse ser decretada unilateralmente e num exato momento, só deveria ter validade ou produzir efeitos após o encerramento do estudo de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, não previamente como no decreto”.
Na semana passada, o prefeito Marcos Trad (PSD) afirmou ao Correio do Estado que pretende recorrer da decisão por uma questão de justiça social.
“Desde quando era vereador e deputado estadual sempre recebia dos moradores a seguinte pergunta: Marquinhos, você acha justo eu consumir 3m³ e ser obrigado a pagar 10? Pelo Consórcio, eu consumindo ou não tenho que pagar 10m³, R$75,80. Eu tentava fazer isso e falavam que a competência não era minha, agora, como prefeito, baixei o decreto ano passado dizendo o seguinte: em Campo Grande paga o que consome", disse.
