Com apenas seis sessões antes do recesso parlamentar, deputados vão votar projetos importantes encaminhados pelo Executivo estadual. Uma das propostas será a apreciação da Previdência Complementar para os futuros servidores. A matéria foi aprovada em primeira votação na semana passada e deverá ser votada em plenário nesta terça-feira (11).
Além da Previdência Complementar, outro projeto que será debatido em plenário será a Reforma Administrativa do Governo do Estado, porém a proposta ainda não foi encaminhada para o Legislativo e, de acordo com o secretário de Governo, Eduardo Riedel, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ainda está fazendo ajustes, mas que mudanças vão ocorrer.
Anteriormente, os dez secretários das dez secretarias do estado redigiram cartas agradecendo a oportunidade de participarem da gestão de Azambuja e colocaram seus cargos à disposição para eventuais trocas. “Isso é de praxe, eles quiseram mostrar que não terá problemas com eventuais mudanças na nova gestão”, explicou o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rinaldo Modesto (PSDB).
PREVIDÊNCIA
Deputados estaduais aprovaram por unanimidade (16 votos favoráveis e nenhum contrário), em primeira votação na sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (06), o projeto de lei da Previdência Complementar. A proposta estava em trâmite desde junho na Casa de Leis e voltou a ser discutida na semana passada, com uma emenda no texto original. Além do projeto de lei que trata da previdência complementar, também foram aprovados, em segunda votação, os projetos que autorizam o Estado a fazer o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e permite a equiparação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para indústrias e empresas em operações interestaduais com farelo de soja.
O projeto de lei da previdência complementar, que ainda vai a segunda votação na Casa, prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários. Servidores com salários maiores de R$ 5,6 mil podem aderir à Previdência Complementar em outros bancos. Militares estaduais foram retirados da proposta.
Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do Plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos.
A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.
Os projetos precisam ser aprovados antes do recesso que começa dia 21 de dezembro de 2018 para que entrem em vigor em 2019.
