A prefeitura de Campo Grande informa que o prazo para renegociação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), o Refis, termina no dia 23 de dezembro. Até esta data o contribuinte pode usufruir dos descontos de até 85%, no pagamento à vista, para quitar seus débitos.
Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
O secretário Municipal de Finanças e Planejamento Pedro Pedrossian Neto, lembra que este é mais um momento para o contribuinte aproveitar e quitar suas dívidas com desconto. “Cada caso é um caso, mas dependendo, o valor chega a ter anistia de 50% do valor total, pois a maior parte é de multas e juros”, explica.
A chefe de Divisão de Arrecadação, Djanira Magalhães, reforça a vantagem de quitar as dívidas atrasadas. “Quem estiver em dia com as contas da prefeitura de Campo Grande, tem o direito de usufruir do desconto de 20% do IPTU 2019, ao pagar a conta no dia 10 de janeiro, data de vencimento do imposto para pagamento à vista”.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.
A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.
A Central de Atendimento funciona das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.
