Com a extinção da tarifa mínima e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, feito pela Águas Guariroba, a conta de água terá revisão tarifária de forma parcelada, sendo 3,9% já em janeiro de 2019, conforme índice apresentado na tarde desta quarta-feira, pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Além disso, também haverá cobrança fixa de R$ 12, de tarifa de manutenção para categoria residencial. Esses valores correspondem apenas ao reequilíbrio e, além deles, a conta ainda deve ter o reajuste anual.
Decreto com as tarifas definidas no reequilíbrio deve ser publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial do Município, e começa a impactar o consumidor a partir de fevereiro.
Decreto de 26 outubro de 2017 reduzia para pela metade a cobrança mínima de abastecimento de água e esgotamento sanitário e previa sua extinção partir do ano que vem. Desde então, Prefeitura e a concessionária disputam na justiça a volta ou suspensão da tarifa mínima. A última decisão foi em novembro, quando o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), aceitou recurso de apelação da empresa Águas Guariroba e derrubou decreto da prefeitura que suspendia a tarifa mínima de água.
De acordo com o diretor-presidente da Agereg, Vínicius Leite Campos, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deram condições de que poderia se extinguir a tarifa, desde que houvesse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Campos disse que a extinção da tarifa representaria uma perda de 25% para a concessionária, que em dinheiro corresponde a R$ 36 milhões. A Águas pediu que o percentual fosse recomposto imediatamente, mas houve acordo com a prefeitura e a cobrança será feita de forma diluída.
Dessa forma, o aumento na conta de água será de 3,9% em 2019, mais 3,9% em 2020 e 3,6% em 2021. Apesar dos aumentos, diretor-presidente da Agereg afirma que haverá mudança, que irá beneficiar o consumidor que gasta menos água.
"Antes da tarifa mínima em 10 m³, era subsidiado que elas pagavam, consumindo ou não, um valor x, que era um valor alto, independemente do consumo. Então, ela estava subsidiando aquela classe que consumia mais. A partir de agora vai ter uma inversão de politica, voltada para a questão social. Quando menos consumir, menos vai pagar. A pessoa que mais consumir, vai estar subsidiando quem menos consome", explicou.
A expectativa é de que o novo aumento seja publicado ainda hoje para a cobrança começar em janeiro de 2019.
A Águas Guariroba afirma que, sem a cobrança da tarifa mínima, tem um prejuízo financeiro de R$ 5 milhões por mês. A cobrança da tarifa mínima afeta mais de 150 mil imóveis que consomem menos de 10 m³ na Capital.
