Projeto que trâmita na Câmara de Vereadores propõe alteração da lei de posse responsável de cães e gatos. A principal mudança prevista é a fixação de placas contendo as normas da legislação em vigor em locais públicos e privados de passeio com animais de estimação, afim de conscientizar a população dos cuidados a serem tomados. Atualmente, a Lei Complementar 79/05 prevê multa entre R$ 120 e R$ 1.000 para os que infrigirem as regras previstas, entre elas, a utilização de coleira e guia para circulação com cães.
De autoria do vereador Otávio Trad, a proposta pretende, por meio de parcerias com a iniciativa privada, destacar normativas como de condução de cães de médio e grande porte apenas por maiores de 16 anos, desde que o cão esteja usando guia com enforcador; de que cada cidadão poderá conduzir apenas um animal por vez; a obrigatoriedade de vacinação contra a raiva em cães e gatos; obrigatoridade de recolhimento de dejetos fecais do animal e a requisição de força policial, mediante constatação da inobservância da legislação em vigor.
Na justificativa, o vereador destaca a necessidade de destacar os pontos mais importantes da normativa. “Entendemos que a divulgação das normas será uma maneira eficaz de garantir seu cumprimento por parte dos proprietários e/ou condutores de cães e gatos e, assim, será possível evitar prejuízos à segurança e à integridade física dos animais e da população”.
Conforme reportagem publicada ontem pelo Correio do Estado, mesmo obrigatório, o uso de guias e coleiras em cães durante o passeio não é respeitado em Campo Grande. A falta de equipes suficientes para realizar as fiscalizações acaba levando donos a abusarem deixando os bichos, inclusive os de raças consideradas ferozes, passear soltos.
