Para garantir a retomada das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul, as quais estão paradas desde maio de 2017 pela Concessionária CCR MSVia, o Ministério da Infraestrutura enviará, nos próximos dias, uma consulta ao Tribunal de Contas de União (TCU) para saber se há impedimentos legais na renovação da concessão. A opção é avaliada como a melhor alternativa em relação a pedir a caducidade do contrato por descumprimento do acordo ou realizar nova licitação.
O impasse sobre a concessão chegou a uma encruzilhada quando a concessionária, em maio do ano passado, ajuizou ação contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo a revisão dos termos assinados em 2014. A empresa, que não cumpriu a meta de duplicar 193 quilômetros da rodovia entre abril de 2017 e abril de 2018, alegou à época que o governo descumpriu cláusulas contratuais.
Isso teria ocorrido em virtude de “alterações econômicas imprevisíveis e supervenientes à assinatura do referido contrato de concessão, com pedido alternativo de rescisão”, segundo comunicado da empresa divulgado à Comissão de Valores Mobiliários em maio do ano passado.
É que a MSVia não conseguiu financiamento de 70% das intervenções com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como foi a previsto na época da concessão. A empresa alegou também que houve aumento nos custos das obras.
Na avaliação do ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que esteve reunido com o governador Reinaldo Azambuja e com os gestores estaduais de Goiás, Mato Grosso e de Minas Gerais no TCU, na quinta-feira, há três alternativas que poderiam ser adotadas em virtude do impasse jurídico e da quebra de contrato pela concessionária após não viabilizar recursos para as obras.
Uma delas seria o processo de caducidade por descumprimento de contrato; outra opção seria aceitar a devolução da via e realizar nova licitação, processo que pode deixar a rodovia sem nenhum investimento por mais de dois anos; a terceira alternativa e considerada a mais viável é fazer uma revisão contratual, impondo novos critérios e prazos para a duplicação da pista, bem como realização de obras de suporte aos usuários. Desta forma, estaria garantida a duplicação integral da BR-163 e tarifas menores em relação a um novo processo de concessão.
“Todos foram unânimes de que precisamos de uma solução urgente. O ministro é defensor de que a melhor opção é a revisão contratual. Nós também acreditamos nisso”, enfatizou o governador Reinaldo Azambuja.
Para viabilizar essa proposta, o ministro da Infraestrutura encaminhará nos próximos dias uma consulta ao TCU, para que se manifeste sobre a legalidade do procedimento.
O presidente do tribunal, ministro José Mucio Monteiro Filho, enfatizou que será feita uma avaliação rigorosa da proposta. “Nunca o TCU esteve tão aberto para resolver, há absoluta boa vontade”, afirmou Monteiro Filho, destacando que o parecer do tribunal é necessário para que todo o processo, caso atenda à legislação, tenha respaldo jurídico para ser adotado.
