O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para estabelecer critérios que serão exigidos para a ocupação de cargos de confiança na administração pública federal.
Além de não valer para as nomeações efetivadas até agora pelo presidente, a medida ainda permitirá que o governo faça indicações que não cumpram os novos critérios nos próximos dois meses.
A partir de 15 de maio, data em que a regra entra em vigor, será necessário atender a uma série de exigências para efetivar nomeações às chamadas FCPE (Funções Comissionadas do Poder Executivo), que apenas podem ser ocupadas por servidores, e DAS (Direção e Assessoramento Superior), que permitem indicação de pessoas sem vínculo com a administração pública.
Nos critérios gerais, o indicado à vaga precisará ter reputação ilibada e perfil profissional ou acadêmico compatível com o cargo, além de comprovar que não é inelegível, de acordo com critérios da Lei da Ficha Limpa.
Além desses requisitos, a pessoa ainda terá de atender a, pelo menos, mais uma exigência. Entre elas, possuir experiência profissional de dois anos em área relacionada à do cargo, ter ocupado cargo semelhante por no mínimo um ano ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.
Para os cargos e funções de hierarquia mais alta, também será necessário o cumprimento de ao menos mais um critério, como experiência de três anos ou ter ocupado cargo semelhante por dois anos.
"Pela primeira vez, temos critérios mínimos para ocupação de cargos em comissão. O objetivo é qualificar a gestão pública e blindar a nomeação de qualquer pessoa que não tenha perfil adequado", disse o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
De acordo com o secretário, um dos objetivos é acabar com o "toma lá, dá cá" que envolve nomeações no governo. Ele ponderou que indicações políticas poderão continuar sendo feitas, desde que cumpram as exigências do decreto.
Atualmente, o governo tem cerca de 24 mil cargos desse tipo. Aproximadamente 3,7 mil ainda não foram preenchidos.
Uebel explicou que os dois meses para entrada em vigor da medida são necessários para que a estrutura interna do governo tenha um período de capacitação e adaptação às novas regras.
Outro ponto do decreto estabelece que ministros de Estado poderão dispensar o cumprimento de critérios como o tempo de experiência profissional quando necessário, desde que haja justificativa.
O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, afirmou que essa prerrogativa poderá ser usada quando houver, por exemplo, número insuficiente de candidatos para uma vaga.
"É uma exposição grande. O ministro que for fazer isso terá que assumir o ônus", disse.
