Com votação unânime e em regime de urgência, foi aprovado nesta quinta-feira (28), Projeto de Lei que proíbe homens condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração, durante o cumprimento da pena, em Campo Grande.
De acordo com o projeto de número 9.242/19, fica proibido a nomeação, da administração pública direta e indireta da Câmara Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que foram condenadas na lei Maria da Pena.
O objetivo da proposta é melhor amparar a missão do poder público em prevenir e coibir através de políticas públicas a violência contra a mulher, tendo em vista a lisura e conduta necessárias para o exercício de funções públicas.
De autoria da vereadora Dharleng Campos (PP), ela pediu durante a sessão para que a votação fosse nominal e o pedido foi aceito. Foram 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A vereadora afirmou que com a aprovação, o mês da Mulher está sendo fechado com chave de ouro. “O mês deveria ser de comemorações por lutas das mulheres, mas ainda nos leva a reflexão sobre números dramáticos, tristes em relação à agressão das mulheres”, alegou.
Dharleng disse ainda que o projeto existe em outras cidades do País e a Assembleia Legislativa quer tornar a lei estadual. “Mexendo no bolso desses bandidos, vamos acabar com a agressão contra as mulheres e com o feminicídio”.
O projeto será encaminhado para a prefeitura de Campo Grande e passará pela sanção do prefeito Marcos Trad (PSD). Ele vai determinar se a proposta vai virar lei na Capital.
AUMENTO DAS AGRESSÕES
Os pedidos de medidas protetivas aumentaram 56% em Mato Grosso do Sul, nos últimos três anos. O mecanismo é aplicado após a denúncia de agressão feita pela vítima na delegacia de polícia, cabendo ao juiz determinar a execução em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.
No Estado, cerca de 20 mulheres procuram a Justiça por dia em busca desta alternativa, e o número vem crescendo. Enquanto em 2015 foram 5.684 registros, em 2016 esse número subiu para 7.152, em 2017, para 8.489, e em 2018 saltou para 8.896.
