O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) apresentou, nesta terça-feira (9), projeto de lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos via internet em Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, a finalidade é garantir e suplementar a legislação federal, proibindo expressamente a cobrança de taxa.
A justificativa aponta que a cobrança se refere ao valor da venda de ingressos para shows, teatro, cinema e outros eventos. O projeto tem como base o artigo 24 da Constituição Federal, onde é citado a responsabilidade por dano ao consumidor, afirmando que se trata de matéria de competência concorrente entre a União, Estados e ao Distrito Federal.
“Não há que se falar em ofensa à livre iniciativa, vez que a mesma não pode sobrepor-se à defesa do consumidor, ante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança que se pretende coibir. Vale destacar que a proteção do consumidor é dever do Estado, inclusive deste Parlamento, por expressa consignação da Constituição Federal”, defendeu Zé Teixeira.
O projeto é apresentado quase um mês depois que, ao julgar recurso envolvendo a empresa Ingresso Rápido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a taxa de conveniência cobrada pelo site na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Segundo o tribunal, com a decisão, fica restabelecida sentença que prevê a devolução dos valores cobrados em taxa de conveniência nos últimos cinco anos. O STJ ainda não detalhou como a devolução poderá ser feita.
