Entre os 10 projetos aprovados na sessão desta terça-feira (16), pela Câmara Municipal, está o projeto de Lei 9.285/19, no qual, o Executivo solicita autorização para contratar financiamento de R$ 25 milhões, junto a Caixa Econômica Federal, a fim de modernizar o sistema fiscal e tributário de Campo Grande.
Conforme detalhado no projeto, a operação de crédito é proveniente de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por intermédio da Caixa Econômica Federal, prevê aplicação obrigatória na execução do projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.
O projeto tem objetivo de aumentar a capacidade de cobrança da Dívida Ativa; melhorar a arrecadação de IPTU, ISS e demais tributos por meio de ações que gerem equidade e justiça fiscal; atualizar o Cadastro Municipal e ampliar os mecanismos de fiscalização.
Além disso, prevê atualização da Planta de Valores Urbanos e implantação da planta de valores rurais; melhorar o conhecimento técnico do uso e ocupação do solo urbano e rural por meio de tecnologias de sensoriamento remoto; reestruturar a área de TI, buscando subsidiar as aquisições que de novas tecnologias e, por fim, melhorar a gestão Administrativa e Fiscal.
O recurso deve ser aplicado para serviço de tecnologia da informação, com integração de gestão tributária com Receita Federal e Secretaria de Fazenda. Dentre os resultados esperados, está a melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública municipal, visando à modernização da administração tributária e fiscal e ainda, a qualificação do gasto público do município.
*Com informações da Assessoria da Câmara dos Vereadores
