A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) deu o prazo de 15 dias para o Consórcio Guaicurus renovar a frota de ônibus, sob pena de multa de R$ 2.7 milhões. A empresa, que tem contrato com a prefeitura até 2022, também ficará impossibilitada de participar de novas licitações, caso não cumpra a medida.
A determinação vem após reportagem do Correio do Estado, publicada no dia 22 de abril, mostrar que a frota de ônibus do transporte coletivo da cidade está menor e mais velha. Com 563 ônibus em circulação - 22 a menos que em fevereiro do ano passado -, quase metade dos veículos (42%) estão vencidos. Além disso, a idade média da frota está em 6,97 anos, quando contrato prevê cinco anos. Os dados são do Blog Ligados no Transporte - que desde 2014 monitora o transporte coletivo na Capital. Porém, agora, a Agereg diz que são 558 veículos - 504 em circulação e outros 54 de reserva.
Ontem, a prefeitura informou anunciou que no dia 24 de março de 2017, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) instaurou processo fiscalizatório, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, em relação à idade média da frota. Durante o processo, a Agereg apurou o descumprimento de cláusula, que determina a idade média da frota. “Na tentativa de sanar as irregularidades, a Agereg enviou vários ofícios solicitando uma programação de adequação da idade media da frota, sem obter sucesso”, explica nota do município.
No contrato assinado pelo Executivo e pelo Consórcio estão previstas algumas sanções em caso de descumprimento total ou parcial das cláusulas. São elas: advertência, multa, suspensão da possibilidade da entrada em licitações, além do impedimento de realizar novos contratos com a prefeitura pelo prazo de dois anos. O valor da multa é resultado de um cálculo sobre o valor da receita diária por dia de inadimplemento. A receita diária do consórcio é de R$ 22.885,63.
REVISÃO CONTRATUAL
O Correio do Estado apurou que o contrato relativo a concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Campo Grande deverá ser revisto diretamente pelo prefeito Marcos Trad (PSD), em reunião com os representantes das empresas que formam o Consórcio Guaicurus. Mudanças efetivas devem ser negociadas até no máximo nesta sexta-feira (3).
Entre os pontos do contrato - com validade até 2032 - que devem ser mudados, o principal é o aumento da idade média da frota, que atualmente é de cinco anos e poderá passar para sete anos.
“O consórcio entrou com pedido de revisão do contrato. Achei muito superficial, é preciso um estudo mais aprofundado. Eles alegam que o contrato está desequilibrado. Pode ser que a reavaliação aponte desobrigações contratuais, como a idade média de cinco para sete anos. Mas de forma alguma vai se dar o equilíbrio através do aumento da tarifa. Pode ser a prorrogação do contrato, diminuição dos encargos e obrigações, uma mescla disso. Mas eles precisam provar o que alegam”, afirmou o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Leite Campos.
Com isso, a multa anunciada pela prefeitura contra o Consórcio, pode não ser efetivamente paga. Além disso, a administração municipal tem planos de manter a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Consórcio Guaicurus até 2022, renunciando R$ 42.193.734,40, sem exigir nenhum tipo de contrapartida.
A empresa alega que o desequilíbrio do contrato é relativo a queda na quantidade de passageiros. “Em relação ao número de passageiros, a receita caiu muito. E também obras que deveriam ser feitas pelo poder público que resultariam em aumento de passageiros e diminuição do consumo de combustível, como a faixa exclusiva, não ocorreram”, disse o representante da Agereg.
Desde novembro do ano passado, duas investigações que correm em sigilo na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, do Ministério Público do Estado (MPMS), apurando irregularidades nos autos de infração e notificações emitidos contra a empresa e omissão na fiscalização por parte da Agência Municipal de Trânsito (Agetran) e Agereg.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Consórcio para obter uma resposta sobre o assunto, mas, até o fechamento desta edição, não houve resposta.
(Colaborou Luana Rodrigues)
