O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (11), às 14 horas, com o objetivo de votar vetos presidenciais e o projeto de crédito suplementar que autoriza o Executivo a descumprir a chamada “regra de ouro” e pagar, com recursos emprestados, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19). O texto deverá ser votado antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), às 11 horas.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). A regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
A votação do PLN 4/19 é prioridade para o governo, que depende do crédito suplementar para cobrir gastos com benefícios previdenciários (como pensões e aposentadorias), Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens. O texto precisa ser votado até o dia 15 para garantir recursos aos agricultores.
Vetos
Deputados e senadores deverão votar o veto ao projeto que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (Veto 11/19).
Também estão na pauta vetos a pontos da MP 843/18, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no País, o Rota 2030 (Lei 13.755/18). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora (Veto 40/18).
Outros vetos da pauta tratam de normas para criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público (Veto 3/19); e de sigilo em sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (Veto 8/19).
Também deve ser votado o Veto 14/19, sobre anistia a devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
*Com informações da Agência Senado
