Projeto de lei que obriga a presença de interpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em agências bancárias e shoppings do Estado de Mato Grosso do Sul foi aprovado e segue para a sanção do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
O autor da proposta, deputado Evander Vendrmaini (PP) considera que essa obrigatoriedade será um passo essencial para viabilizar a inclusão social desse segmento da população. “Uma importante forma de reconhecimento da cidadania e direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitário na sociedade, atendendo também ao que preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, explicou o deputado.
O descumprimento da lei pode resultar em multa de até 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), segundo prevê o projeto.
