Projetos barrados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) poderão ser submetidos ao plenário. Deputado quer tirar autonomia da comissão ao apresentar projeto de resolução. A proposta do parlamentar prevê que todo projeto de lei, arquivado na CCJ, seja encaminhado para o plenário decidir se a matéria será tramitada na casa de leis. A justificativa do parlamentar é de que o plenário deva ser soberano.
Atualmente, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa determina que toda matéria apresentada na CCJ, se tiver todos os votos contrários, ela deverá ser arquivada. Porém, de acordo com a proposta do autor da resolução, deputado João Henrique Catan (PL), parlamentares poderão entrar com recurso para que projeto, mesmo depois de barrado na CCJ, seja submetido ao plenário para que os demais pares decidam se o projeto continua a ser tramitado ou seja arquivado. “Já temos 12 assinaturas a favor da resolução”, disse Catan.
Outra determinação da proposta é de que para o projeto ser submetido ao plenário, o autor da matéria deverá reunir a assinatura de oito parlamentares. “Não tira a força da CCJ. Essa é uma reivindicação de vários deputados e então eles poderão decidir esse recurso em plenário”, justificou Catan.
Se a resolução for aprovada, deputados que tiveram projetos barrados na CCJ poderão entrar com recurso. Se o recurso for aprovado em plenário, a matéria volta a tramitar nas demais comissões e retorna normalmente para ser apreciada em primeira e segunda votação, em plenário. “Isso gera fortalecimento da atividade parlamentar”, disse Catan.
RESOLUÇÃO
A proposta de mudar o Regimento Interno da casa de leis será apreciada na CCJ e depois votada em plenário. Como Catan faz parte dos integrantes da comissão, já está garantido a tramitação da proposta. Isso porque quando uma matéria tem, pelo menos, um voto favorável na CCJ, ela deve ser encaminhada para ser apreciada em plenário.
