Projeto que visa manter autonomia administrativa do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) foi aprovado na Assembleia Legislativa, durante sessão que ocorreu nesta terça-feira (27). Com 18 votos favoráveis e apenas dois contrários, a proposta segue para ser sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa organizar e estruturar cargos do MPC que foi aprovado em 2015 na Assembleia Legislativa. Anteriormente a pauta foi debatida em reunião que ocorreu na Casa de Leis. O presidente do TCE, Iran Coelho das Neves e o conselheiro Jerson Domingos foram até o Legislativo pedir para que os deputados apresentassem emenda à proposta para que a prerrogativa da organização dos cargos seja do tribunal e não do ministério. A justificativa, de acordo com deputados, é de que o tribunal está incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem receita para deliberar ações.
Diferente do MP que não tem receita para ter autonomia, como a promoção de concursos públicos. Esse é um dos impasses entre os poderes. Enquanto o tribunal, além de querer autonomia, quer aumentar o número de procuradores do MPC para sete, projeto de lei de 2015 estabelece esse aumento apenas para quatro.
Os deputados ficaram reunidos com os integrantes do TCE por duas horas, na ocasião. De acordo com o deputado Marçal Filho (PSDB), que participou da reunião, as lideranças analisaram a proposta e decidiram votação por meio de acordo de lideranças.
