A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que a Prefeitura de Campo Grande deva equipar o Centro Regional de Saúde (CRS) Nova Bahia com os materiais e equipamentos mínimos para realizar atendimentos de urgência e emergência. A sentença também estabelece escala regular de um médico pediatra e regularização sanitária na unidade de saúde.
A ação foi movida à pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que apresentou documentos e laudos periciais que apontavam diversas irregularidades sanitárias no CRS Nova Bahia, assim como falta de equipamentos e de médicos, gerando agravamento na saúde dos atendidos.
O Município tem prazo de 90 dias para equipar corretamente o CRS, conforme o determinado na Portaria n. 2048/2002 do Ministério da Saúde. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$50 mil, com limite de valor máximo acumulado de R$200 milhões. O destino do dinheiro deve ser o fundo municipal de saúde e investido na solução de problemas encontrados nas unidades de saúde da Capital. Também foi determinado que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um relatório com os itens já existentes ou que estão em fase de aquisição.
Em resposta, o município de Campo Grande alegou que na petição inicial não existe a descrição de quais são equipamentos em falta no CRS Nova Bahia e que, em documento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, foi apresentado a existência de diversos equipamentos permanentes e aquisição de novos materiais.
Para o juiz titular da vara, David de Oliveira Gomes Filho, é incontestável a falta de aparelhos e de condições mínimas de atendimento. O magistrado alegou ainda que “o rol da aparelhagem necessária é determinado através de Portarias do Ministério da Saúde, não cabendo ao Município, como dito acima, qualquer juízo de valor acerca sobre o que deve ou não ser adquirido, devendo atender integralmente a norma que o sistema de urgência e emergência exige”, ressaltou.
