O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), sancionou lei que reformula o Programa de Inclusão Profissional (Proinc). O texto foi publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do município.
Com um contigente máximo de até 9% do quadro pessoal da prefeitura, o que representa cerca de 2,4 mil trabalhadores, o programa da Funsat garante gratificação natalina de um salário mínimo e mais indenização no valor de quase 50% do salário mínimo ao término do contrato; 15 dias de folga remunerada a cada seis meses; e poupança a partir de um depósito mensal equivalente a 4% do salário mínimo (R$ 39,92 no mínimo atual) que o trabalhador receberá no fim do contrato.
Além desses benefícios, os profissionais continuam tendo direito a um salário mínimo, vale-transporte, alimentação e cesta básica; seguro de vida correspondente a 25 vezes o valor do salário mínimo para os casos de morte e até 50 vezes, em caso de invalidez e morte acidental; além de isenção de taxa de inscrições nos concursos públicos municipais.
Podem participar do programa pessoas que tenham de 18 a 70 anos de idade, tiverem desempregados há seis meses; ter renda per capita não superior a um quarto do salário mínimo. Tem prioridade quem tiver menor renda per capita; mulher responsável principal ou unicamente pela renda familiar; maior tempo de desemprego; e mais velhos. Serão reservadas ainda 2% das vagas para egressos do sistema penitenciário.
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SOLENIDADE
Na solenidade de assinatura da legislação, Trad afirmou que as mudanças são importantes, após o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) abrir inquérito para apurar eventuais violações trabalhistas do programa. “São correções extremamente sadias para quem não gosta de injustiça”, destacou.
O diretor-adjunto da Fundação Social do Trabalho (Funsat), Roberto Avelar, lembrou que houve resistências pelo impacto que a reforma do Proinc causaria. “Quando elaboramos esse projeto, que depois passou a tramitar na Câmara dos Vereadores, sofremos resistências de vários setores. Hoje estamos fazendo valer direitos trabalhistas essenciais para qualquer um, como se fosse um profissional comum”, explicou.
Para o procurador do MPT-MS, Paulo Douglas de Moraes, as novas normas criam mecanismos para proteção dos direitos dos beneficiários do programa. “Essas mudanças têm potencial de estabelecer um novo marco na assistência social nos municípios dão às pessoas em situação de vulnerabilidade, porque cria um filtro ao selecionar pessoas nessa condição, criando oportunidades para o trabalhador, com eventual possibilidade de contratação ou pela prefeitura ou por terceiros”, opinou.
