O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), sancionou lei complementar que autoriza a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a tarifa de transporte coletivo. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do município na quarta-feira (9).
O Consórcio Guaicurus, concessionária que administra o transporte público na Capital, passa a recolher no ano que vem 1,5%, 3% em 2021 e a alíquota máxima permitida de 5% apenas em 2022. A legislação deixou de fora a alíquota do ISSQN no reajuste da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.
APROVAÇÃO
Na terça-feira (8), a Câmara Municipal aprovou o projeto de autoria do Executivo Municipal. O texto foi aprovado com 21 votos favoráveis e apenas seis contrários. Na justificativa, o prefeito Marcos Trad (PSD) argumentou que é primordial o aumento da arrecadação tributária, além da necessidade de a prefeitura se adaptar a um programa do governo federal.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – apelidado de Plano Mansueto, nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida – é um conjunto de acordos entre a União e os outros entes federativos que viabiliza a contratação de empréstimos desde que sejam cumpridas algumas metas. Uma delas, citada na justificativa de Trad, é reduzir, pelo menos, 10% de isenções fiscais, além de suspender a concessão de novos incentivos.
HISTÓRICO
O ISSQN não é cobrado do Consórcio Guaicurus desde novembro de 2013. O benefício foi concedido pelo então prefeito Alcides Bernal (PP) para garantir redução na tarifa. Naquele ano, Bernal reduziu o valor da passagem durante as Jornadas de Junho, protestos que mobilizaram todo o País após um reajuste da tarifa paulistana e acabou revelando a insatisfação geral contra a classe política.
Em 2018, o atual chefe do Executivo prorrogou a isenção do ISSQN ao consórcio até 31 de dezembro deste ano. A justificativa para a continuação da renúncia fiscal é que a cobrança do valor poderia impactar diretamente no preço da tarifa.
