A Justiça Federal negou recurso e manteve decisão que obriga Jamil Name a pagar R$ 3,173 milhões referentes ao crédito tributário pela doação de dois precatórios aos filhos. O empresário, que está preso por suspeita de envolvimento em grupo de extermínio, tenta reverter a situação desde 2011.
O processo tramita na 4ª Vara Federal de Campo Grande. Name alega que na época da cessão de direito (em 2007), o precatório ainda não havia sido pago, não havendo ganho de capital que justificasse a incidência de imposto.
Porém, a Justiça entendeu que o fato gerador do tributo acontece quando a decisão que gerou o crédito torna-se definitiva.
“O precatório é uma a carta expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido”, diz uma outra decisão judicial usada como base para a sentença.
Ainda segundo o processo, o precatório dado a Jamil Name Filho, que também está preso por suspeita de envolvimento na milícia, somava R$ 8.866.141. Já o crédito doado a Jamilson Lopes Name era de R$ 1,5 milhão.
DINHEIRO SUSPEITO
Jamil Name poderá ter de devolver R$ 22.537.781,03 aos cofres da Prefeitura de Campo Grande. Isso porque ele recebeu a quantia a mais ao longo de vários anos como parte de pagamentos de uma ação relativa a precatórios.
Investigação aponta que ele só conseguiu receber a quantia por intervenção do médico cardiologista João Jazbik Neto, que forneceu laudo dizendo que o empresário tinha “graves problemas de saúde” (razão humanitária), o que possibilitou que ele “furasse a fila”.
O desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, que na época era vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), chegou a sequestrar R$ 25 milhões dos cofres da prefeitura para que a dívida fosse quitada. O magistrado foi alvo de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por conta do caso.
Em 2010, o próprio conselho suspendeu o pagamento, levando em consideração que houve interrupção no andamento da fila por ordem cronológica.
O envolvimento do médico nos negócios de Name continuou nos dias atuais. Na operação que resultou na prisão de pai e filho, além de policiais e guardas-civis, a polícia apreendeu promissória emitida por “João J. Neto” no valor de R$ 150 mil. A nota seria justamente de Jazbik Neto.
Jazbik Neto também assina um dos três laudos que a defesa de Name apresentou para pedir prisão preventiva domiciliar no dia 18 de outubro. Na época, o advogado Renê Siufi informou que seu cliente tem diabetes, problemas pulmonares e síndrome do idoso frágil e pela avançada idade (83 anos) depende de auxílio até para refeição e higiene pessoal.
PREFEITURA QUER DINHEIRO DE VOLTA
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve decisão favorável do CNJ, em maio deste ano, para que o cálculo do valor pago a Name fosse revisto pelo TJMS. A determinação era para que a Corte seguisse os parâmetros do conselho nos cálculos.
Na segunda-feira (21) foi anexada ao processo certidão geral de cálculos, da Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios do TJMS. Outros três requerentes do espólio de Jorge Haddad também aparecem no documento.
Até maio de 2010, o município já havia pago oito parcelas no valor total de R$ 11 milhões, restando um saldo de R$ 6,9 milhões referente a cinco parcelas de R$ 1,3 milhão. Jamil transferiu o crédito para o empresário Jorge Haddad, depois de receber a segunda parcela. Esta operação também foi autorizada pelo desembargador Puccinelli.
