A Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro deste ano, promete diminuir burocracias e facilitar a criação de novos empreendimentos. O Governo do Mato Grosso do Sul, em parceria com o setor privado, pretende implantar o projeto em âmbito estadual. No próximo dia 28, representantes do Governo e lideranças do setor produtivo devem apresentar a iniciativa para empreendedores e demais interessados nas mudanças.
Pretendendo promover o fomento da economia e geração de novas fontes de renda no Estado, o projeto segue modificações recentes que ocorrem a nível nacional. Entre as mudanças propostas pelo projeto está a inclusão de 287 atividades econômicas na categoria de baixo risco, que não possui a necessidade de autorização para serem criadas.
O projeto de Lei também propõe a dispensa de vistoria dos Bombeiros em edificações de até 240m², a isenção de pagamentos referentes à extinção de empresas, o registro automático para empreendedores que optem pela adoção de instrumento padrão, a emissão da carteira de trabalho eletrônica, entre outras.
Para Jaime Verruck, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), a medida propõe maior autonomia ao empresário. Na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems), órgão vinculado à Semagro, em decorrência da Lei da Liberdade Econômica serão implantadas medidas como isenção de taxas, automatização e simplificação de ações.
“São situações burocráticas que oneravam o empresário e que em vários casos estamos abrindo mão de receita para facilitar o processo e incentivar o trabalho empreendedor. Estamos nos reunindo com os órgãos estaduais para avaliar a implantação da lei.” detalha o secretário.
DISPENSA DE CERTIFICADO DE VISTORIA
Com as propostas da Lei de Liberdade Econômica, ações auto declaratórias ganham espaço dentro do Corpo de Bombeiros. Atividades em edificações de até 240m², consideradas de baixo risco, irão dispensar a necessidade de certificado de vistoria.
No Estado, 80% dos empreendimentos se encaixam na categoria de baixo risco. Para implantação da medida, o Corpo de Bombeiros precisou revisar a Norma Técnica nº42, referente ao processo de certificação. Com a nova lei, o sistema da corporação irá identificar que o empreendimento é de baixo risco e emitirá declaração de dispensa de vistoria.
Segundo o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição, o intuito é trazer dinamismo aos procedimentos e dar celeridade na regularização dos empreendimentos. “É importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”, ressalta.
LANÇAMENTO DO PROJETO
No dia 28 de novembro, o Governo do Estado, através da Semagro, e em parceria com Sebrae/MS, Fiems, Famasul, Faems, Fecomércio e Amems, lança o projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. A solenidade é direcionada para empreendedores e interessados nas alterações. Com previsão para início à partir das 14h, o lançamento acontece na sede do Sebrae em Campo Grande.
O evento conta com a participação do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e presidente do Sistema Fiems, Sérgio Longen, o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, o presidente da Famasul, Maurício Saito, o presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, o presidente da Fecomércio, Edson Araújo e o presidente da Amems, Delmar Ribeiro Martins.
