A 3ª Vara Federal de Campo Grande negou pedido de habeas corpus para o ex-secretário de estado adjunto da Fazenda, André Luiz Cance, para enviar investigação da Polícia Federal (PF), no âmbito da Operação Lama Asfáltica, para a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS). A íntegra da decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.
Cance é alvo de um inquérito da PF para apurar suspeita de pagamento de propina a ele pela empresa ICE Cartões, contratada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) para emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na ação, a defesa de Cance alega que a PF estaria conduzindo investigação que lhe compete, já que os eventuais crimes não são federais. Os advogados apontaram ainda haver vícios nas provas, já que foram colhidas através do telefone celular da ex-esposa do ex-secretário-adjunto, Ana Cristina Pereira da Silva, e indevidamente compartilhados com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A PF alegou nos autos que a investigação apontou a ocorrência de novos delitos de competência federal, como evasão de divisas, sendo que estaria em apuração a hipótese do réu utilizar a propina para aquisição de bens. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário ao pedido.
Em sua decisão, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira apontou que o recolhimento do telefone da ex-esposa de Cance foi autorizado pela Justiça, e teriam sido encontrados indícios de crimes cometidos pelo casal. “Dessa forma, verifico haver indícios robustos que fundamentam a abertura das presentes investigações para averiguar a prática, em tese, do crime de peculato”, escreveu o magistrado.
Sobre o envio do caso à Polícia Civil, Teixeira argumentou que existem indícios de que Cance recebeu propina e depositou os valores em uma conta no exterior, configurando os crime de evasão de divisas, peculato e lavagem de dinheiro. “Dessa forma, a atribuição da Polícia Federal estaria devidamente justificada, já que o delito em apuração envolveria, em tese, interesse da União. [...] Inexistente qualquer violência ou coação ilegal, denego a ordem de habeas corpus”, finalizou o juiz.
ENVOLVIMENTO
O ex-secretário adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, André Cance é um dos investigados da Operação Lama Asfáltica que mais enriqueceu com os crimes de lavagem de dinheiro e recebimento de propina, conforme noticiou o Correio do Estado em maio de 2017.
Segundo dados da Receita Federal, o patrimônio da ex-mulher dele, Ana Cristina Pereira da Silva, passou de R$ 1,1 milhão em 2010 para R$ 16 milhões em 2014.
Na quarta fase da Lama Asfáltica, intitulada Máquinas de Lama, foram apreendidos na casa de Ana Cristina documentos que comprovam prática de lavagem de dinheiro. Um deles mostra que o empresário João Baird pagou R$ 150 mil para MC Reflorestadora e outros R$ 50 mil para a ex-mulher de Cance. Como Ana não faz parte do quadro societário da empresa, ficou comprovado que se trata de lavagem de dinheiro.
As investigações apontaram ainda que Cance intermediava os pagamentos e negociações do ex-governador André Puccinelli (MDB) com a Gráfica Alvorada e JBS. Além disso, ele recebia pagamentos da Ice Cartões, empresa responsável por emitir documentos para o Detran.
