Lei complementar que vai dar descontos parciais e totais de juros em dívidas junto a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (Emha) foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12). O Programa Viver Bem Morena tem como objetivo a renegociação de dívidas e diminuição de inadimplentes em financiamentos. Depois de aprovado, o projeto segue para a sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).
Conforme projeto de lei, a Emha fica autorizada a conceder desconto pelo período de 18 meses contados da publicação da presente Lei.
Será concedido aos beneficiários quitação total das parcelas em atraso, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e multa contratual, quitação parcial das parcelas em atraso, com pagamento de, no mínimo, 10 parcelas, com desconto de 80% sobre o valor dos juros de mora e multa contratual.
Para pagamento parcelado, haverá desconto de 80% do valor dos juros de mora e multa contratual e, valor de entrada equivalente a 30% do valor total da dívida principal, formalizado por meio de assinatura de Termo Aditivo de Renovação de Dívida.
Neste período, fica vigente também a realização de novação de dívida ficando a critério do beneficiário a escolha do tipo de novação de dívida a ser realizada. Os beneficiários que já realizaram novação de dívida anteriormente ficam autorizados a fazer novo parcelamento, no período descrito no caput do presente artigo.
O Executivo justificou o projeto como uma forma de proporcionar um maior índice de adimplência, que acarretará em maior arrecadação para à agência , possibilitando investimentos para a área de habitação de interesse social e atendimento de outras famílias que aguardam pela casa própria.
