O PROS ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, em que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. A legenda pede que o Supremo 'exclua qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora'.
Em Mato Grosso do Sul, no ano passado, 160 canários-peruanos apreendidos com uma comerciante de 33 anos, traficados da Bolívia, foram sacrificados pela Polícia Militar Ambiental (PMA) em maio por conta do risco sanitário.
O canário-peruano não faz parte da fauna brasileira e Mato Grosso do Sul é rota do tráfico das aves. De acordo com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), por entrar no País ilegalmente, os canários não tinham documentação sanitária obrigatória, o que coloca em risco a fauna, avicultura e, consequentemente, a economia do Estado.
Nestes casos, em que não é possível saber a origem dos animais que vem de fora do território brasileiro e sem a documentação obrigatória, para não colocar o País em risco, o sacrifício é a medida determinada pelas legislações estadual e federal.
Já em outubro, 270 cabeças de gado que foram abandonadas sem pastagem pelo dono também passaram pela mesma situação. Segundo informou o Iagro na época, a agência não tem no plano recursos ou como comprar ração para os animais e, além disso, rebanho não foi vacinado contra a febre aftosa e não é permitido o transporte sem a vacina, ao mesmo tempo que eles muito desnutridos para receberem a dose, cabendo ao Iagro o sacrifício.
Na ação, o O PROS sustenta que a administração pública tem recorrido ao sacrifício dos animais 'sem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na proteção que, nos termos da Constituição, deveria exercer'. "Em nenhuma hipótese a lei permite o abate ou o sacrifício dos animais, mas, ao contrário, zela por sua integridade e proteção", ressalta o partido na ação perante o Supremo.
A ação traz pedido de concessão de liminar para evitar 'medidas ou atos inconstitucionais' que possam resultar no abate dos animais.
