O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) começou a se preparar para regulamentar a figura do juiz de garantias. A portaria que cria o grupo de trabalho foi publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário da Justiça.
Compõem o grupo o presidente do TJMS, Paschoal Carmello Leandro, o desembargador Jairo Roberto de Quadros (presidente da equipe de estudos), o juiz auxiliar da Presidência, Fernando Chemin Cury, o juiz auxiliar da Capital, Mario José Esbalqueiro Jr., e a juíza Eucélia Moreira Cassal. A lei entra em vigor no dia 25, e o TJ acredita que implementará as mudanças necessárias até essa data.
LEI
A lei foi sancionada em dezembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Foi mantido o texto principal sobre o juiz de garantias. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
