O juiz de Direito Ricardo Galbiati julgou improcedente e extinguiu o pedido de alguns produtores rurais, que são contra o pagamento do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário), para terem acesso diferenciado aos dados de arrecadação e aplicação dos recursos.
O processo foi ajuizado por grupo de fazendeiros contra a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e o Conselho de Administração do Fundersul. Os proprietários de terra exigiam condenação dos réus a uma nova prestação de contas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O governo do Estado frisou que informações sobre receitas e despesas são publicadas no Portal da Transparência e estão disponíveis para qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro ou qualquer burocracia.
O magistrado lembrou que as informações também são disponibilizadas na imprensa oficial e que o órgão de controle externo competente é o Tribunal de Contas.
“A prestação de contas das receitas do Fundersul deve ser realizada mediante controle externo, ou seja, perante o Tribunal de Contas do Estado, conforme estipulado não apenas na legislação de regência, mas também na própria na Constituição Estadual”, disse Galbiati em sua decisão.
“O direito ao acesso à informação não dispensa dos autores as demais regras jurídicas vigentes e, tampouco, se confunde com o direito de exigir contas, tratando-se de institutos jurídicos distintos e que não se confundem”, acrescentou.
No ano passado, alguns produtores rurais iniciaram uma campanha contra o governo após a implantação de novas faixas de contribuição do Fundersul – que é a principal fonte de receita para obras de infraestrutura.
No ano passado, autoridades estaduais, frisaram que o fundo é custeado não apenas pelos produtores rurais, mas por toda a sociedade, por meio do ICMS dos combustíveis. Além disso, de tudo que é arrecadado, 25% é destinado aos municípios, que têm liberdade para aplicar o recurso em obras e ações para melhorar a vida das pessoas.
NÚMEROS
Em 2019, foram arrecadados mais R$ 700 milhões com o Fundersul, montante que está sendo usado para beneficiar o próprio setor produtivo, garantindo melhores condições para o escoamento das mercadorias.
Com os recursos do fundo, Mato Grosso do Sul já recuperou 11 mil quilômetros de estradas vicinais, construiu mais de uma centena de pontes de concreto, implantou mais de 200 quilômetros de novas rodovias e investiu pesado na manutenção da malha viária.
O Estado ficou ainda em terceiro lugar no ranking de investimentos entre as Unidades da Federação no ano passado, de acordo com os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.
