A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou na segunda-feira (25) que a Câmara Municipal de Dourados, município no sul do Estado, pague R$ 82,2 mil à ex-vereadora Denize Portolann (PSDB) a título de salários de novembro de 2018 a abril de 2019. Suplente da coligação PSC/PR em 2016, ela foi empossada em agosto de 2018 e presa dois meses depois.
Ex-secretária municipal de Educação, ela assumiu vaga de Braz Melo (MDB), que teve o mandato cassado por improbidade administrativa por atos relativos à sua passagem pela prefeitura na década de 1990. Denize foi presa em outubro de 2018 no âmbito da Operação Pregão, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público do Estado (MPMS). Ela foi acusada de fraudes em licitações e recebeu habeas corpus concedido em março de 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme os autos do processo, o pedido havia sido negado em primeira instância. Em seu voto, o desembargador Amaury da Silva Kuklinski argumenta que Denize ainda não foi julgada na ação de improbidade administrativa na qual é ré.
“Em respeito à determinação expressa da lei, assim como observando o princípio da presunção de inocência, não há meios de se suspender o pagamento da respectiva remuneração ou subsídio”, escreveu. O relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 3ª Câmara Cível.
OUTRAS DECISÕES
Não é a primeira vez que o TJMS decide a favor de parlamentares presos e/ou afastados de Dourados. Em março, a Câmara foi condenada a pagar R$ 151,9 mil a Cirilo Ramão (MDB) e Pedro Pepa (DEM). Eles foram presos em 2018 na Operação Cifra Negra, que investigou fraudes em licitações da Casa de Leis.
