Justiça atendeu a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em duas ações contra a Prefeitura de Coxim e determinou liminarmente o bloqueio de R$ 387,6 mil do prefeito Aluízio Cometki São José (PSB), para garantir pagamento de multa civil em processo de improbidade administrativa.
Em outra ação civil pública, a Justiça determinou que a prefeitura deve ainda responder às solicitações de informação do MPF em até 30 dias, contados a partir de 17 de julho, sob pena de multa diária de mil reais por informação não prestada em cada um dos procedimentos discutidos.
A prefeitura também será penalizada em mil reais diários para cada informação não prestada, de agora em diante. A decisão é do fim de junho.
Os fatos serão também encaminhados à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para apuração de eventuais delitos penais, já que o prefeito tem foro por prerrogativa de função.
Entre 2017 e 2020, o município de Coxim, sob gestão de Aluízio, recusou-se a responder a pelo menos 30 ofícios encaminhados pelo MPF, com solicitações e requisições de documentos, informações e dados técnicos indispensáveis para a continuidade de diversos inquéritos.
A recusa em fornecer dados e informações técnicas ao órgão praticamente inviabilizou a conclusão de parte deles.
Os ofícios foram encaminhados por correspondência com aviso de recebimento, entregues no Paço Municipal ou mesmo diretamente protocolados naquele local.
A decisão judicial considera que “não há dúvida que tais condutas impediriam o pleno exercício das funções institucionais do Ministério Público, em especial a proteção ao patrimônio público e social e do meio ambiente, havendo ofensa a diversos valores da Administração Pública, como a honestidade, legalidade, lealdade às instituições e, ainda, a violação ao princípio da publicidade, que exige transparência da atuação administrativa”.
A conduta da Prefeitura de Coxim estaria, ainda, incentivando outros municípios a não cumprir as requisições do Ministério Público Federal, além de estimular particulares à violação de temas como a proteção ao meio ambiente.
Entre as áreas investigadas pelo MPF, e a respeito das quais a prefeitura de Coxim silenciou, estão:
— Apuração de eventual irregularidade na construção de imóvel em área de preservação permanente às margens do Rio Taquari;
— Identificação de possíveis pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras;
— Atuação preventiva no combate a irregularidades em procedimentos licitatórios;
— Inércia na realização de medidas administrativas para a utilização de crédito orçamentário disponibilizado para atender aos assentamentos e colônias agrícolas de Coxim;
— Acompanhamento da aplicação de verba federal proveniente dos Convênios 706026, 650336 e 704860, firmados entre a Prefeitura de Coxim e o Ministério da Integração Nacional;
— Apuração de fraudes ocorridas no âmbito do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
— Acompanhamento da execução de obras custeadas com verbas do programa Proinfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
