Dando seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6292 do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês passado entendeu que as leis estaduais que regem as carreiras de procuradores autárquicos são inconstitucionais, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estabeleceu novos procedimentos e fluxos de trabalho para absorver o trabalho que era realizado pelos procuradores de autarquia.
Em resolução assinada pela Procuradora-Geral do Estado, Fabiola Marquetti Sanches Rahim, e publicada nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, os procuradores do Estado assumem a titularidade das ações dos atos praticados a partir do dia 13 de julho.
Já um decreto, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no último dia 15, coloca os procuradores autárquicos como autores apenas de “arrazoados jurídicos”, sem poder exercer o papel de titular da ação, como vinha fazendo até então. O trabalho é similar ao já realizado pelos assessores dos procuradores do Estado.
Os “arrazoados” serão encaminhados aos procuradores do Estado, que depois, assinarão as peças processuais. No caso de ações trabalhistas, os procuradores autárquicos estão autorizados a atuar como prepostos (representantes) das autarquias estaduais.
O Supremo Tribunal Federal entendeu, no fim de junho, que somente os procuradores do Estado podem defender a administrações públicas nas ações judiciais. “A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado, quanto a todos os órgãos vinculados à administração direta e indireta criados após a promulgação da Constituição Federal de 1988”, argumentou o relator da ação, o ministro Gilmar Mendes.
A decisão vale para procuradores de todas as autarquias e fundações, como a Fundação de Saúde, Agência de Gestão de Empreendimentos (Agesul), Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), entre outros.
