Bares, casas de show e restaurantes deverão disponibilizar uma pessoa que ficará responsável para acompanhar mulheres que de identificarem em situação de risco até o seu veículo ou embarque em outro meio de transporte.
Lei que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas nos estabelecimentos para a proteção de mulheres foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (11).
Conforme a publicação, os proprietários devem disponibilizar uma pessoa responsável para acompanhar mulheres até os seus veículos ou até o local de embarque em outro meio de transporte, público ou particular.
Caso seja solicitado pela mulher, esta pessoa também deverá acompanhá-la até o posto policial ou delegacia mais próxima.
Os estabelecimentos também deverão afixar, nos banheiros femininos e em mais um local visível aos clientes, avisos e painéis com orientações sobre o “Ligue 180”, destinado às mulheres que se sintam em situação de risco.
Cartaz deve informar ainda sobre os direitos e legislação vigente, bem como a procurarem o responsável pelo estabelecimento e relatar qualquer fato ocorrido.
Outro aviso deve obrigatoriamente ser afixado apenas nos banheiros femininos, sobre a “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica”, ou outra campanha similar.
Nestes casos, painel não deve estar visível a outros clientes para dificultar que o agressor tenha conhecimento de instrumentos de combate à violência doméstica.
Não há informações sobre prazo para os estabelecimentos se adequarem e se quem irá fiscalizar o cumprimento da lei.
