O Consórcio Guaicurus conseguiu na Justiça o direito de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fosse adicionado ao cálculo do valor da passagem do transporte coletivo de Campo Grande.
Porém, segundo o presidente das empresas, João Rezende, a Prefeitura de Campo Grande teria meios para fazer com que esse valor não fosse repassado aos usuários.
“O aumento da tarifa não é simpático para ninguém, mas estamos pagando um imposto que não é nosso, então entramos na Justiça para mudar isso. Agora cabe à prefeitura fazer o cálculo de como isso será feito. Ela tem várias formas de fazer com que isso não chegue aos usuários”, declarou Rezende.
Perguntado, o presidente não quis citar como isso seria feito.
O Consórcio não passou uma estimativa de quanto ficaria a passagem de ônibus caso o imposto fosse repassado ao consumidor.
Na decisão, proferida em setembro, o desembargador Divoncir Schreiner Maran afirmou que não é competência do Judiciário definir preços de incumbência do Executivo.
A disputa judicial começou com a reclamação de que o imposto não seria de responsabilidade do Consórcio Guaicurus. Com isso, foi interposto mandado de segurança contra a prefeitura. E o recurso da administração pública levou à decisão.
“Não podemos pagar um tributo que não é nosso, somos responsáveis por recolher e não podemos pagar” alega Rezende. Isso porque em 2013 foi editada a Lei Municipal nº 220, regulando a isenção do ISSQN, e esse valor não foi mais repassado na tarifa em Campo Grande. Essa medida, porém, foi revogada no fim de 2019.
Contudo, a revogação ainda não havia sido feita no momento do cálculo do preço da passagem de 2020, o que causou “gastos excessivos”, de acordo com o Consórcio Guaicurus.
Segundo a concessionária, por mês, esse imposto retira 1,5% do faturado pelas empresas. Hoje, a tarifa de transporte coletivo custa R$ 4,10, valor estabelecido em 26 de dezembro de 2019, e a normativa saiu de vigência somente cinco dias depois, em 31 de dezembro.
PROCESSO
Com esta justificativa, o Consórcio interpôs mandado de segurança contra a determinação proferida contra o prefeito Marcos Trad (PSD) e o presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), Vinícius Leite Campos.
A empresa alegou que passou a arcar com a carga tributária, sobrecarregando as despesas, e que esse aumento de custo não foi considerado para a fixação do preço da tarifa para o exercício deste ano.
Já o município, por sua vez, diz nos altos que “a concessão da segurança com a autorização de depósito dos valores correspondentes ao ISSQN em conta judicial causa danos irreparáveis à receita municipal, bem como desequilíbrio econômico-financeiro, o que não pode ser admitido, ainda mais levando-se em conta a incidência da pandemia de Covid-19”.
Após a decisão, a administração afirmou que contestará na Justiça a decisão do desembargador, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura da Capital.
Segundo o comunicado, durante os três anos da gestão de Marcos Trad (PSD), o reajuste foi feito acompanhando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por força contratual.
Ainda de acordo com a nota, a tarifa saltou de R$ 3,70 em 2017 para R$ 4,10 em três anos, com reajuste total de 15,49% no período. Já na gestão anterior, em 2013, o preço saiu de R$ 2,70 para R$ 3,55 em 2016, um aumento de 31,48%.
Cobrança
Segundo o Consórcio Guaicurus, em setembro, as empresas arrecadaram cerca de R$ 7 milhões e apenas R$ 105 mil desse total foi retirado para pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), valor que a empresa não quer perder.
