A decisão de ontem da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aumentar a tarifa de pedágio da BR-163 deve se repetir em 2021, mesmo com a CCR MSVia não retomando as obras de duplicação da rodovia, paradas desde 2017. É que o processo de relicitação, que deve ser concluído no primeiro semestre de 2022, isenta a concessionária de novos investimentos, mas os custos com manutenção serão transferidos para os usuários.
Ontem, a diretoria da autarquia decidiu pelo aumento de 2,31% no pedágio, mesmo sem que fosse aplicada a redução aprovada em novembro do ano passado de 53,9%, em virtude decisão judicial, que suspendeu a redução por descumprimento contratual, uma vez que a empresa deixou de cumprir as metas, que culminariam na duplicação de toda a extensão da BR-163 sob concessão da MSVia no ano que vem.
Relicitação
Já sabendo que pela metodologia de cálculo da tarifa. a ANTT poderia reduzir novamente a tarifa este ano por descumprimento de metas, a MSVia aderiu a relicitação no fim do ano passado.
É que este processo interrompe as obrigações até que seja assinado o novo termo de concessão, previsto para 2022, e, ao mesmo tempo, a concessionária recorreu a Corte Internacional – o processo está em análise –, para reverter a diminuição da tarifa com o argumento de que o governo foi quem descumpriu o contrato ao deixar de liberar empréstimos para as obras em condições especiais, como havia sido definido em 2014.
Embora deixe de executar obras, a CCR MSVia continua a cobrar o pedágio e já arrecadou mais de R$ 1 bilhão desde a concessão, valor que não será levado em consideração no novo contrato.
Entretanto, para comprovar investimentos de R$ 1,9 bilhão, a empresa está apresentando documentos na ANTT para comprovar que aplicou o valor, que vai acabar sendo “abatido” no valor de investimentos que vai constar na nova licitação.
Em seu voto, o diretor relator do processo da CCR MSVia, Davi Barreto, enfatizou que alguns critérios não foram aplicados, anunciando que o aumento será de 2,31%, deixando de informar quando começa a valer.
Também na reunião, ele foi sintético, não detalhando os fatores técnicos que o levaram a tomar tal decisão, e a autarquia nem disponibilizou o processo antes da decisão e nem depois, na tarde de ontem.
