O prazo para aderir ao Refis da Pandemia acaba nesta semana, no dia 30 de dezembro.
Pessoas em débito com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) podem usar o programa lançado este mês para negociar as dívidas.
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Além disso, multas aplicadas pelo Procon-MS, Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) também podem ser liquidadas com descontos.
Contudo, somente as dívidas com vencimento até 31 de julho de 2020 se enquadram no plano de negociação do Refis da Pandemia.
Condições
Em relação ao ICMS, débito à vista pode ser quitado com redução de 95% nas multas e juros. Para quem optar em dividir entre duas a 20 parcelas, o desconto é de 75%; entre 21 a 60 parcelas, redução de 60%.
Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%.
Para os créditos tributários relativos ao ITCD, o desconto das multas no pagamento à vista é de 95%; entre duas e 20 parcelas, é de 75%; e entre 21 e 48 parcelas, o desconto é de 60%.
As condições de pagamento para as multas do Procon, Iagro e Imasul são as mesmas da modalidade do ICMS.
