Municípios poderão utilizar recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE-MS) para pagar até 30% do valor mensal estabelecido em contrato com empresas de transporte escolar.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (29), pela Secretaria de Estado de Educação (SED).
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A administração poderá ainda efetuar o pagamento de outras duas formas: até 30% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo 2019, ou ainda, do valor custo fixo da operação, devidamente comprovado pelo contratado.
Contudo, os municípios poderão escolher se vão, ou não, utilizar os recursos repassados do PTE-MS para antecipar o pagamento mínimo dos contratos públicos da administração municipal.
Para isso, a SED responsabiliza os municípios de analisar os impactos orçamentários e financeiros e comunicar à pasta quais medidas serão adotadas para pagamento mínimo por contratado.
Caso seja necessário, as administrações poderão reincidir os contratos, conforme rege o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, mas os recursos do programa não poderão ser usados para pagar indenizações.
Nas três formas o pagamento mínimo realizado deverá ser abatido, posteriormente, dos valores a serem pagos aos prestadores de serviços pelo período restante do contrato, sendo obrigatória a prorrogação, em razão da suspensão até o retorno das aulas.
Empresas de transporte escolar rural serão obrigados a emitir nota fiscal. O Governo Estadual vai publicar os valores dos repasses no portal da transparência.
Parados desde março
As aulas presenciais foram suspensas no dia 23 de março deste ano e, desta forma, as empresas contratadas para o transporte escolar também tiveram seus serviços suspensos.
O adiantamento das parcelas era uma reivindicação da categoria, que está sem receita há mais de sete meses e pediam a antecipação para manter as empresas.
Presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Rural, Carlos Paulo Santos Luzardo, disse anteriormente ao Correio do Estado que, sem poder trabalhar, a categoria passa por dificuldades financeiras.
