A vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou edital convocando credores para regularizar a situação dos autos, permitindo que recebam o pagamento do precatório a que têm direito.
A partir da publicação do edital, credores listados devem regularizar o cadastro com informações como CPF, CNPJ, dados da conta bancária e cópia de documento pessoal – em alguns casos há valores depositados para liberação após a regularização. O prazo é de dez dias para aqueles que tenham dados faltantes ou incompletos nos processos.
Conforme o Tribunal de Justiça, na prática, o edital de citação é uma tentativa de localizar o credor ou seu advogado para receber os valores que lhe são devidos por meio de precatórios. Os precatórios são dívidas judicialmente reconhecidas do Estado, municípios e autarquias com pessoas e entidades.
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Para ter acesso a mais informações de como proceder ou se existem créditos disponíveis, o interessado deve fazer contato pelo email: [email protected]
A publicação do edital significa que a Justiça pacificou o pagamento desses valores, que desde 2019, é único para os tribunais de todo o país, com base na Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No Estado, o Tribunal de Justiça gerencia todos os pagamentos dos credores. Diante de tal responsabilidade, a administração do TJMS designou um dos juízes auxiliares da para cuidar, prioritariamente, dos precatórios.
Uma lista foi disponibilizada e pode ser conferida clicando AQUI.
