Há uma semana, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) enviou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul documento contendo a revisão do contrato de concessão do transporte coletivo e urbano de Campo Grande, assinado com o Consórcio Guaicurus.
As folhas, porém, estão paradas, esperando que a comissão que vai analisá-las seja montada.
De acordo com informações do TCE-MS, essa é uma burocracia normal para esse tipo de documento, porém, com a demora, pontos importantes que devem ser revistos ficam em aberto, sem definição.
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Segundo o Tribunal, depois que a comissão for instituída, ela analisará o documento enviado, fará um parecer e o encaminhará ao conselheiro relator, Waldir Neves. Só depois disso é que o conselheiro do TCE-MS poderá fazer as reuniões solicitadas pela prefeitura para pactuar pontos que ficaram em aberto.
Entre esses pontos está a revisão da idade média dos ônibus do transporte coletivo, que hoje devem ter no máximo cinco anos de uso. O consórcio já havia solicitado na Justiça que esse limite fosse ampliado, passando a ser de sete anos de uso.
Por causa dessa indecisão, centenas de carros circulam hoje em Campo Grande com idade acima da recomendada. Só em 2020, 81 carros ultrapassaram o limite de tempo e não foram retirados de circulação, porque as empresas que exploram o serviço não fizeram a compra de novos veículos em razão da pandemia da Covid-19.
Diferentemente do que foi feito um ano antes, quando a Agereg chegou a aplicar multa milionária no Consórcio por deixar de renovar a frota, no ano passado essa medida não foi tomada com a desculpa da pandemia.
Este ano, a falta da cobrança se dá pelo fato de o prazo poder ser modificado em contrato com essa revisão, instituída por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado no fim de 2020 por prefeitura, TCE-MS e Consórcio Guaicurus.
SEGURO
Outro ponto que também deverá contar com aval do Tribunal de Contas do Estado é a retirada do seguro obrigatório dos carros, que cobre também danos pessoais, morais ou materiais decorrentes da prestação do serviço aos usuários, incluindo os causados por eventuais acidentes de trânsito.
O seguro oferece uma garantia a mais para o passageiro do transporte, que está sujeito a acidentes envolvendo a frota.
Hoje esse ponto do contrato também não vem sendo cumprido pelo consórcio, que alega dificuldade em encontrar uma empresa que ofereça esse tipo de serviço. Por causa disso, a Agereg multou no ano passado o grupo em R$ 12 milhões. Mesmo assim, a situação não foi regularizada e o valor também não foi pago.
O Consórcio Guaicurus, por sua vez, recorreu da decisão na Justiça, alegando que o serviço é desnecessário. A pactuação sobre esse ponto também depende do Tribunal.
TARIFA
Um dos pontos importantes que já ficou estabelecido é referente à tarifa cobrada no transporte coletivo. A Agereg não viu motivos para que fosse feito o aumento da tarifa de transporte coletivo de Campo Grande.
Esse era o ponto mais sensível do contrato, por ter impacto direto no bolso dos usuários. Nas análises, a agência não viu motivo para que houvesse mudanças na forma de cálculo da tarifa cobrada hoje, que é de R$ 4,20.
Esse era um pedido do Consórcio Guaicurus, que via a base de cálculo usada na cobrança como defasada. Em entrevista ao Correio do Estado no início deste mês, o presidente do grupo de empresas chegou a dizer que ou a prefeitura aumentava a tarifa ou seria necessário que houvesse um subsídio para manter o serviço em funcionamento.
A segunda alternativa já havia sido descartada pela Agereg, que chegou a sugerir que algum tipo de auxílio fosse feito ao setor, que teve perdas durante o ano passado por causa da pandemia da Covid-19, mas voltou atrás.
Atualmente, o valor da tarifa é composto por cinco índices: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o índice de aumento do salário dos motoristas, o preço do diesel e o índice de passageiros equivalentes por quilômetro.
Esses dados são calculados de acordo com os 12 meses desde o último reajuste.
